Data: 16 de dezembro de 2009 10:37
Assunto: Construção do Núcleo de Adoção e cumprimento de Lei Estadual.
Prezadas senhoras, bom dia.
Tendo em consideração o Decreto abaixo anunciado em 02/07/09 pelo prefeito Gilberto Kassab. Decreto este que criou o PROBEM, com a promessa de um investimento de R$9,2 milhões em 2009 para:
- 100 mil castrações/ano
- Construção do núcleo de Proteção e Bem Estar Animal dentro das dependências do CCZ
- Descentralização do núcleo de atendimento com a construção de 4 novas unidades regionais
- Aquisição de 50 mil microchips
- Site para conscientizar a população e incentivar a posse responsável
DECRETO Nº 50.706, DE 2 DE JULHO DE 2009
Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos - PROBEM, bem como cria o Núcleo de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos
Art. 4º. Fica criado o Núcleo de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos, que desenvolverá suas ações de forma descentralizada e articulada com o Centro de Controle de Zoonoses - CCZ.
Venho por meio desta questionar como anda atualmente o projeto de construção do Núcleo de Proteção e Bem estar de Cães e Gatos, qual a data para o início da construção, qual a data prevista para a entrega do obra, quanto será investido nesta construção e por fim: a verba de R$1,3 milhões destinada pelos nobres vereadores será empregada nesta construção, ou ela realmente foi perdida?
Como está o projeto de construção das quatro novas unidades regionais, qual a previsão de investimento nas obras, quais os locais de construção, quando será o inicio das obras e qual a previsão de entrega das mesmas?
O processo de aquisição dos 50 mil microchips em 2009 foi concluído? Eles já estão sendo utilizados nos animais?
E por último, como está a contratação das novas Clínicas e Ongs para cumprir o número de 100 mil castrações/ano em 2010?
Minha preocupação em primeiro lugar é na posição de ativista do Movimento de Proteção e Defesa dos Animais, mas também como munícipe, pagante de impostos, cumpridora de meus deveres de cidadã, penso que tenho direito a uma resposta "oficial" por parte desta Coordenadoria, que controla CCZ, sendo responsável também pelo desenvolvimento do PROBEM.
Aproveito a oportunidade e questiono quando esta Coordenadoria (COVISA) pretende cumprir o artigo terceiro da Lei Estadual 12916/08, em vigor desde o dia 17 de Abril de 2008, que obriga a criação de um Programa Especial de Adoção, de critérios diferenciados, para os animais mordedores?
Se este programa já existe pergunto: que projeto é este, onde ele está funcionando e quais os animais inseridos nele?
Porém, se realmente, conforme tenho tido a impressão por estar quase que diariamente no CCZ (Centro de Controle de Zoonoses), este programa não existe, pergunto: Porque não existe? Se o período de 1 ano e 8 meses depois da sanção da Lei Estadual não foi o suficiente para esta Coordenadoria adequar-se a Lei em questão? E por fim, qual o prazo para que este programa seja finalmente iniciado?
LEI Nº 12.916, DE 16 DE ABRIL DE 2008.
Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá providências correlatas
Artigo 3º - O animal com histórico de mordedura, injustificada e comprovada por laudo médico, será inserido em programa especial de adoção, de critérios diferenciados, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães bravios, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.
Desde já agradeço a atenção dispensada, e fico no aguardo de um posicionamento oficial por parte desta Coordenadoria de Vigilância Sanitária (COVISA).
Atenciosamente
Lilian Rockenbach
