08/01/10 - Email reenviado ao PROBEM e COVISA

---------- Mensagem encaminhada ----------




De: Lilian Rockenbach lilian.apasfa@gmail.com
Data: 8 de janeiro de 2010 13:40
Assunto: Re: Construção do Núcleo de Adoção e cumprimento de Lei Estadual.


Para: Tânia Rodrigues Monteiro Mendes , Inês Suarez Romano , "Rita de Cássia M. Garcia"


Cc: cpa16 cpa16@yahoogrupos.com.br






Prezadas senhoras, boa tarde.


Estou reenviando o email enviado no dia 16/12/2009, pois tenho a impressão que devido ao acúmulo de trabalho de final de ano ninguém pode responder.


Na posição de ativista do Movimento de Proteção e Defesa dos Animais, mas também como munícipe, pagante de impostos, cumpridora de meus deveres de cidadã, ainda estou no aguardo de uma resposta por parte de COVISA e PROBEM.




Obrigada




Lilian Rockenbach

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2009/12/16 Lilian Rockenbach







Prezadas senhoras, bom dia.







Tendo em consideração o Decreto abaixo anunciado em 02/07/09 pelo prefeito Gilberto Kassab. Decreto este que criou o PROBEM, com a promessa de um investimento de R$9,2 milhões em 2009 para:






100 mil castrações/ano


Construção do núcleo de Proteção e Bem Estar Animal dentro das dependências do CCZ


Descentralização do núcleo de atendimento com a construção de 4 novas unidades regionais


Aquisição de 50 mil microchips


Site para conscientizar a população e incentivar a posse responsável


http://portal.prefeitura.sp.gov.br/secretarias/saude/vigilancia_saude/legislacao/0140














DECRETO Nº 50.706, DE 2 DE JULHO DE 2009






Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos - PROBEM, bem como cria o Núcleo de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos






Art. 4º. Fica criado o Núcleo de Proteção e Bem-Estar de Cães e Gatos, que desenvolverá suas ações de forma descentralizada e articulada com o Centro de Controle de Zoonoses - CCZ.














Venho por meio desta questionar como anda atualmente o projeto de construção do Núcleo de Proteção e Bem estar de Cães e Gatos, qual a data para o início da construção, qual a data prevista para a entrega do obra, quanto será investido nesta construção e por fim: a verba de R$1,3 milhões destinada pelos nobres vereadores será empregada nesta construção, ou ela realmente foi perdida?






Como está o projeto de construção das quatro novas unidades regionais, qual a previsão de investimento nas obras, quais os locais de construção, quando será o inicio das obras e qual a previsão de entrega das mesmas?






O processo de aquisição dos 50 mil microchips em 2009 foi concluído? Eles já estão sendo utilizados nos animais?






E por último, como está a contratação das novas Clínicas e Ongs para cumprir o número de 100 mil castrações/ano em 2010?






Minha preocupação em primeiro lugar é na posição de ativista do Movimento de Proteção e Defesa dos Animais, mas também como munícipe, pagante de impostos, cumpridora de meus deveres de cidadã, penso que tenho direito a uma resposta "oficial" por parte desta Coordenadoria, que controla CCZ, sendo responsável também pelo desenvolvimento do PROBEM.






Aproveito a oportunidade e questiono quando esta Coordenadoria (COVISA) pretende cumprir o artigo terceiro da Lei Estadual 12916/08, em vigor desde o dia 17 de Abril de 2008, que obriga a criação de um Programa Especial de Adoção, de critérios diferenciados, para os animais mordedores?






Se este programa já existe pergunto: que projeto é este, onde ele está funcionando e quais os animais inseridos nele?






Porém, se realmente, conforme tenho tido a impressão por estar quase que diariamente no CCZ (Centro de Controle de Zoonoses), este programa não existe, pergunto: Porque não existe? Se o período de 1 ano e 8 meses depois da sanção da Lei Estadual não foi o suficiente para esta Coordenadoria adequar-se a Lei em questão? E por fim, qual o prazo para que este programa seja finalmente iniciado?










LEI Nº 12.916, DE 16 DE ABRIL DE 2008.






Dispõe sobre o controle da reprodução de cães e gatos e dá providências correlatas






Artigo 3º - O animal com histórico de mordedura, injustificada e comprovada por laudo médico, será inserido em programa especial de adoção, de critérios diferenciados, prevendo assinatura de termo de compromisso pelo qual o adotante se obrigará a cumprir o estabelecido em legislação específica para cães bravios, a manter o animal em local seguro e em condições favoráveis ao seu processo de ressocialização.










Desde já agradeço a atenção dispensada, e fico no aguardo de um posicionamento oficial por parte desta Coordenadoria de Vigilância Sanitária (COVISA).






Atenciosamente










Lilian Rockenbach